Projeto pretende regulamentar estágios no governo
De acordo com a proposição, o estagiário não poderá exercer qualquer atividade que implique responsabilidades em relação ao Estado ou ao usuário do serviço público, não podendo também responder por danos administrativos, salvo se comprovada má fé. O projeto prevê que deverá haver um número suficiente de estagiários, mas o funcionamento do órgão não poderá depender desta atividade, e fica proibida a jornada dos estagiários com mais 6 horas diárias, não podendo também colidir com horários de estudo.
Os contratos são por tempo determinado, prorrogáveis de acordo com o interesse de ambas as partes, até o prazo máximo de duração regular do curso do estagiário. Só poderão ser interrompidos antes do prazo em situações como conclusão do curso, reprovação em mais de 50% de matérias ou créditos cursados, no caso de nível superior, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato assinado pelo estagiário, sendo obrigatório o aviso com 30 dias de antecedência.
Quando o estágio estender-se por mais de um ano, o estagiário fará jus à descanso de um mês, sem prejuízo de sua remuneração. Em caso de doença, o estagiário que faltar não sofrerá desconto, desde que apresente atestado médico. A escolha dos estagiários se dará mediante sorteio, a cargo da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, realizado em lugar público, com seu resultado publicado no Diário Oficial.
O objetivo do projeto, conforme a deputada Luciana Genro, "é regulamentar o estágio, considerando que o serviço público não pode depender dos estagiários, pois ele deve ser um aprendiz e como tal receber uma experiência profissional que facilite sua entrada no mercado de trabalho". Justifica que o sorteio é uma maneira democrática de dar oportunidade para todos concorrerem de forma igualitária. Lembra que "um dos melhores colégios de Porto Alegre, o Colégio de Aplicação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, utiliza o sorteio para selecionar seus alunos".
10/03/2002
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