Projeto prevê criação de Fundo Nacional de Segurança Pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá emitir, após a retomada dos trabalhos legislativos, parecer sobre projeto do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que prevê a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública. A audiência da CCJ foi solicitada pelo relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , senador Gilvam Borges (PMDB-AP).
Os recursos do fundo, de acordo com a proposta, serão destinados ao financiamento de programas de modernização e aperfeiçoamento dos sistemas policiais dos estados e do Distrito Federal.
Entre as fontes de recursos indicadas pelo projeto estão dotações orçamentárias da União, doações de pessoas físicas e organismos nacionais e internacionais, convênios com entidades públicas e 3% do montante arrecadado pelas loterias federais. Também poderiam ser utilizados nos programas de aperfeiçoamento policial os rendimentos de aplicações de recursos do próprio fundo e outros recursos que lhe venham a ser destinados por lei.
"Os serviços de segurança estatal não vêm cumprindo a contento as finalidades para as quais foram criados", observa Moreira Mendes na justificativa de seu projeto. "Armamentos obsoletos, despreparo técnico, físico e psicológico das corporações e, em muitos casos comprovados, corrupção verticalizada vêm afetando o desempenho dos agentes, em desacordo com o que deles espera a sociedade que os mantém", afirma.
Os recursos do fundo, segundo Moreira Mendes, deverão ser aplicados na implementação de uma política nacional de segurança pública, que teria entre seus objetivos a modernização tecnológica dos órgãos responsáveis pela segurança, a capacitação dos profissionais do setor, a aquisição de armas e equipamentos e a disseminação de experiências inovadoras na área.
Também tramitando nas comissões está projeto do ex-senador Luís Estevão que procura melhorar as condições de trabalho dos policiais. De acordo com a proposta, pronta para entrar em pauta na CCJ, entre as condições indispensáveis para o exercício da atividade de segurança pública estão a existência de seguro de vida e acidentes pessoais, a concessão de vale transporte aos policiais e o pagamento de horas extras aos profissionais do setor.
O projeto prevê ainda o auxílio de um defensor público, para os casos de crimes praticados por policiais no exercício da função ou em razão dela, e a garantia, para os policiais em serviço, de acessórios como colete à prova de balas, revólver, cassetete e fardamento completo. O objetivo da proposta, segundo Estevão, é o de regulamentar o artigo 144 da Constituição, segundo o qual uma lei deve disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública.
23/01/2002
Agência Senado
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