Comissão discute Fundo Nacional de Segurança Pública
A comissão mista formada para diagnosticar causas e efeitos da violência se reunirá na próxima terça-feira (19), às 10h, para discutir e votar emendas apresentadas a dois projetos de lei do Senado. O primeiro altera a redação de um artigo da lei que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A emenda, apresentada pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG), objetiva permitir que mesmo municípios que não tenham, por falta de recursos, formado uma guarda civil possam ter acesso aos recursos do FNSP (Lei 10.201, de 2001), desde que tenham implementado ações de policiamento comunitário ou um conselho de segurança. O FNSP só libera recursos para Municípios onde haja guarda municipal.
A segunda emenda a ser examinada pela comissão mista refere-se a modificação em projeto que dispõe sobre investigações relativas a organizações criminosas e regime especial de cumprimento da pena pelos líderes dessas organizações. Apresentada pelo senador Gilvam Borges (PMDB-AP), substitui a expressão -delegado de polícia- por -autoridade policial, judiciária, civil ou militar-. O senador explica que o uso da expressão delegado de polícia impede que autoridades judiciárias militares que elaboram inquéritos policiais militares sejam incluídas na lei. -Isso gerará dificuldades nas investigações de crimes militares em que exista envolvimento de organizações criminosas-, diz Borges.
14/11/2002
Agência Senado
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