Novas regras para o Fundo Nacional de Segurança Pública
Em segundo turno, o Senado aprovou, nesta segunda-feira (16) projeto de lei alterando as regras de destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta inclui os corpos de bombeiros entre os que receberão dinheiro do fundo. Outra alteração vai possibilitar que esses recursos financiem projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação, de estatísticas policiais, bem como da informatização da segurança publica.
O município que tiver policiamento comunitário e conselho de segurança pública também vai poder ter acesso aos recursos do FNSP. Hoje, só recebe dinheiro do fundo o município que possui guarda municipal e o estado que tenha instituído plano de segurança pública. De iniciativa da Comissão Mista de Segurança Pública, o projeto agora vai à deliberação da Câmara.
16/12/2002
Agência Senado
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