PROJETO PREVÊ GRATUIDADE PARA RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO DE VÍTIMAS DE FURTOS DE CARTÕES OU CHEQUES
As vítimas de furto, roubo ou extravio de cheques ou cartões que venham a ter seu nome na lista dos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito (SPCs) poderão ter a sua situação regularizada automaticamente e sem ônus, se aprovado projeto de leiapresentado pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES).
O projeto prevê que a gratuidade para esse tipo de providência depende apenas da comprovação dos fatos junto aos mantenedores dos cadastros. Os SPCs deverão "limpar" o nome do consumidor nessa situação automaticamente, sob pena de receberem sanções administrativas.
José Ignácio Ferreira pretende, com essa proposta, acabar com o que ele classifica de "estado de desproteção" das pessoas que são vítimas de perda, furto, roubo ou extravio de talonários de cheque ou cartões de crédito.
A proposição já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que a apreciará em caráter terminativo.
12/01/1997
Agência Senado
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