Adiada votação de projeto que trata de preço diferenciado com cartões de crédito
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou, devido a pedido de vista, a votação de parecer favorável ao projeto de lei do Senado (PLS 213/07) que permite a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. O projeto é do senador Adelmir Santana (DEM-DF) e o relator, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Depois da CAE, o projeto ainda será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa. O projeto, que acrescenta item ao Código de Defesa do Consumidor, não considera abusiva a fixação de preço diferenciado na venda ou na prestação de serviços pagos com cartões de crédito com relação ao preço à vista, desde que o consumidor seja informado a esse respeito. Segundo o relator da matéria, o projeto busca proteger os consumidores, principalmente os de menor poder aquisitivo, que não têm cartão de crédito e fazem seus pagamentos à vista. O pedido de vista foi feito pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
18/09/2007
Agência Senado
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