Projeto prevê que agressor poderá ser afastado do lar
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar, em sua próxima reunião, projeto de lei da Câmara que prevê a possibilidade de o juiz, em caso de violência doméstica, determinar ao agressor o seu afastamento do lar ou local de convivência com a vítima, como medida cautelar, antes da conciliação ou do julgamento.
O projeto altera a lei que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ele poderá ser votado em regime de urgência pelo Plenário, após sua aprovação pela CCJ, se for atendido o pedido que a autora da proposta, deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO), levará ao presidente do Senado, Ramez Tebet, no próximo dia 10, com o apoio da bancada feminina no Congresso.
Em seu parecer, o relator da matéria na CCJ, senador Iris Rezende (PMDB-GO), afirmou que a proposta é muito relevante e meritória, "pois visa a proteger a integridade física ou a vida do cônjuge ou companheiro ou coabitante, ameaçada pela possibilidade de continuação dos atos de violência antes do julgamento, situação potencialmente perigosa e injusta".
Nair Xavier Lobo pretendia que fossem definidas na lei a prisão em flagrante do agressor e a inafiançabilidade do delito, como forma de proteção imediata da vítima agredida. Mas o Plenário da Câmara modificou o texto original, para estabelecer que a autoridade judiciária poderá determinar ao agente de crime caracterizado por violência doméstica que se afaste do lar ou do local de convivência com a vítima.
Na justificativa do projeto, a autora afirma que a violência praticada no âmbito familiar é uma situação que tem causado bastante preocupação e revolta na sociedade brasileira. Diz também que "a covardia do ato e a dificuldade de defesa das vítimas tornam esse tipo de violência um delito de extrema gravidade e reprovabilidade social" e que cabe ao Estado tomar as providências para prevenir e reprimir esses abusos, propiciando a proteção da família prevista na Constituição de 1988.
A deputada sustenta ainda que a ausência de prisão em flagrante e a afiançabilidade permitem que os agressores retornem ao convívio doméstico e dêem continuidade aos atos de violência praticados contra seus entes familiares - em geral, esposas e filhos indefesos.
27/03/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Agressor doméstico poderá ser afastado de casa
Agressor afastado de casa tem de garantir sustento de menores vítimas da violência
Agressor afastado de casa terá de pagar pensão alimentícia a menores vítimas de violência
Cônjuge violento poderá ser afastado de casa
Ministério Público poderá denunciar agressor quando companheira desistir da acusação
Câmara poderá examinar projeto que prevê eleições gerais em 2014