Projeto proíbe pesquisa na véspera das eleições
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que altera a legislação referente às pesquisas eleitorais, proibindo a sua divulgação 24 horas antes do pleito.
O autor da proposta explica que a vedação tem como fundamento assegurar ao eleitor o exercício do princípio constitucional da liberdade de consciência:
- O projeto visa garantir ao eleitor um tempo mínimo para reflexão e exame das alternativas eleitorais. Nas vinte e quatro horas anteriores ao pleito, o eleitor digere toda a propaganda eleitoral e informações trazidas ao seu conhecimento para que, no dia do pleito, possa escolher conscientemente a alternativa que julgar melhor - afirmou.
Outras alterações constantes da proposição, que teve parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), são: redução, de cinco dias para um, do prazo de registro de informações sobre as pesquisas na Justiça Eleitoral; obrigatoriedade de fornecimento de dados sobre a realização da pesquisa; inclusão de entidades da sociedade civil em comitês encarregados de examinar as informações obtidas. Todas as mudanças visam diminuir as possibilidades de manipulação dessas sondagens.
18/10/2002
Agência Senado
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