Projeto que coíbe pornografia infantil recebe parecer favorável da CCT
As empresas de cartões de pagamento poderão ser proibidas de autorizar operações de crédito ou débito decorrentes do uso da Internet para participação em jogos de azar ou loterias não autorizadas e para o "acesso a sítios que apresentem, vendam, forneçam ou divulguem fotografias, cenas ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente".
A proibição consta do Projeto de Lei do Senado 121/08, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que recebeu nesta quarta-feira (18) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta será ainda examinada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE) - nesta, em decisão terminativa.
O projeto foi aprovado com três emendas apresentadas pelo relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP). Entre elas, a que inclui parágrafo único por meio do qual se determina que a proibição compreende todos os cartões de crédito, débito ou pagamento emitidos no Brasil.
- A aprovação deste projeto vem ao encontro da decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia , que vai apresentar projeto definindo esse tipo de crime - disse Tuma, durante a discussão da proposta, elogiada pelo senador Gim Argello (PTB-DF), que presidiu a reunião.
A comissão aprovou também requerimento apresentado por Tuma para a realização de audiência pública sobre as interferências de emissões de rádios piratas em comunicações ligadas ao controle de tráfego aéreo. Foi igualmente acolhido voto apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator ad hoc da matéria, pelo conhecimento de comunicação (aviso 15/08) feita pela Araté Editorial S.A. de alteração de seu controle societário.
A CCT aprovou ainda, em decisão terminativa, dez projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio em diversos estados do país.
18/06/2008
Agência Senado
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