PROJETO QUE ATUALIZA FUNCIONAMENTO DE CPI JÁ ESTÁ NA CÂMARA
Foi enviado à Câmara dos Deputados projeto de autoria do senador Júlio Campos (PFL-MT) que atualiza a legislação sobre o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito. O projeto teve aprovação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nos termos de subsitutitivo do relator, senador Josaphat Marinho (PFL-BA).
Pelo substitutivo, o relatório com as conclusões da comissão deve ser encaminhado ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas. As CPIs têm fortalecidos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros já previstos nos regimentos da Câmara e do Senado. Para criação de uma CPI, continua sendo exigida a assinatura de um terço da totalidade dos integrantes das duas Casas separadamente, ou em conjunto (no caso de comissão parlamentar mista de inquérito).
O relator manteve o dispositivo do projeto de Júlio Campos que recorre às punições previstas no Código de Processo Penal de aplicação de multa ou uso da força pública para garantir o comparecimento de testemunhaque esquivar-se da intimação perante a CPI sem motivo justificado.
27/10/1997
Agência Senado
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