PROJETO QUE CRIA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO FOI UM DOS MAIS IMPORTANTES DA SEMANA
Constituindo um dos dez projetos apresentados pela CPI dos Bancos, realizada no ano passado, o texto incumbe a Secretaria da Receita Federal de fornecer à Central de Risco todas as informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas que solicitem empréstimos. Relator da matéria, o senador Osmar Dias (PSDB-PR) disse que o caso Encol, que deu prejuízo de R$1 bilhão, é um exemplo claro da necessidade da Central de Risco.
A CAE também aprovou projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que altera a delimitação dos chamados terrenos de marinha. Pelo texto, o terreno de marinha passa a ser o que está a até 33 metros da preamar (maré alta) média do ano 2000, e não mais de 1831, como é desde 1946. A matéria será ainda votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Foi também aprovado projeto do senador José Jorge (PFL-PE) determinando que as fontes renováveis de energia terão os mesmos benefícios concedidos às pequenas hidrelétricas. Atualmente, as hidrelétricas de baixa potência têm redução de pelo menos 50% no valor do pedágio de transmissão e distribuição de eletricidade. O projeto, que ainda vai ao exame do Plenário, vai permitir também às fontes renováveis comercializar energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kw.
A CAE também aprovou requerimento do senador Jefferson Peres convocando o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Francisco Gros, a comparecer à comissão para esclarecer o novo plano estratégico quinquenal aprovado por aquela instituição.
Jefferson quer saber de Francisco Gros como o BNDES vai, a partir de agora, dar apoio às pequenas e médias empresas e quais serão os investimentos em infra-estrutura. A CAE também aprovou requerimento do senador Edison Lobão (PFL-MA) solicitando ao presidente do Banco Central que informe os nomes das pessoas beneficiadas com empréstimos do Banestado.
A Comissão de Educação aprovou requerimento da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) para a realização de audiência pública destinada a debater com o Governo e setores da sociedade, a situação do Programa Especial de Treinamento (PET), que o Ministério da Educação estaria pretendendo cancelar. Ao justificar o requerimento, ela esclareceu que o Programa Especial de Treinamento atualmente é aplicado em 59 instituições de ensino superior, em todas as regiões do país.
Reunidas em audiência pública, as Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça e Cidadania ouviram empresários, donos de agências de propaganda e proprietários de veículos de comunicação, que vieram invocar o princípio da "liberdade de expressão comercial" para manter nos termos atuais a propaganda de bebidas e cigarros.
Na mesma reunião, médicos e representantes do Ministério da Saúde e da Receita Federal apresentaram argumentos de saúde pública para pedir a proibição da publicidade desses produtos na televisão, rádios, jornais e outros meios. Foi o primeiro debate do projeto de lei - já aprovado na Câmara - que proíbe a propaganda nos veículos de comunicação de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
11/10/2000
Agência Senado
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