Projeto que está na pauta do Plenário prevê que política monetária deverá ser submetida ao Senado
O presidente do Banco Central deverá submeter ao Senado, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), proposta de execução quadrimestral da política monetária, de acordo com o projeto de lei do Senado (PLS) 26/00, aprovado, sob a forma de substitutivo, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria está na pauta de votações da sessão plenária deliberativa desta terça-feira (18), que começa às 14h.
A proposta será submetida ao Senado até 20 dias antes do início do quadrimestre ao qual se aplicar. Se houver alteração da política monetária ou da forma de sua execução, o presidente do BC deverá novamente submetê-la ao Senado, segundo determina o substitutivo.
Com base no parecer da CAE e por meio de resolução, o Senado se manifestará sobre a medida no prazo de 20 dias, contados da data de recebimento do documento, por sua aprovação ou rejeição integral. Caso a proposta seja rejeitada pelo Senado, o BC deverá enviar uma nova no prazo de dez dias, contados da data da rejeição da matéria.
O projeto estabelece ainda que se o Senado não apreciar a proposta no tempo previsto esta ficará automaticamente aprovada. De acordo com o projeto, o presidente do BC deverá comparecer à CAE para prestar esclarecimentos sobre a proposta de política monetária que será encaminhada ao Senado.
A proposta a ser encaminhada ao Congresso, segundo o projeto, deverá conter diretrizes de política monetária, seus objetivos e metas, assim como instrumentos e mecanismos de sua execução, bem como a composição atual e a esperada dos agregados monetários, metas de inflação, impactos sobre o nível de emprego e desempenho das instituições financeiras, entre outros dados.
O projeto é de autoria do então senador Paulo Hartung e o relator na CCJ foi o então senador Sérgio Machado. A matéria foi aprovada pela CAE nos termos do substitutivo aprovado pela CCJ. Houve ainda decisão pela rejeição do PLS 685/99, que trata de assunto similar.
17/12/2007
Agência Senado
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