Projeto que manda empresa instalar medidor de tempo de telefonemas está na pauta da CI
A Comissão de Serviços de Infra- Estrutura do Senado (CI) analisará nesta terça-feira (19), às 14h, projeto que determina às companhias telefônicas a instalação, nas residências dos usuários, de medidores de tempo dos telefonemas feitos. Assim, eles terão uma idéia de quanto pagarão no final do mês, como ocorre com o consumo de água e de energia elétrica.
Trata-se de projeto do ex-senador Arlindo Porto (PLS 39/2002) e que recebeu parecer favorável do relator na CI, senador Paulo Octávio (PFL-DF). Para os dois, as companhias de telefones têm condições técnicas de instalar esses medidores sem nada cobrar dos usuários. Paulo Octávio sustenta inclusive que as pessoas são reféns das telefônicas, por não possuírem forma alguma de controle do uso do telefone. Assim, são praticamente obrigadas a aceitar os tempos de uso dos aparelhos mencionados nas contas que recebem.
O número de reclamações contra as empresas de telecomunicações é tão grande que as delegacias do sistema de defesa do consumidor - os Procons - se viram obrigadas a restringir o atendimento desses casos, recomendando que os usuários procurem as próprias telefônicas para reclamar. No entanto, ainda de acordo com Paulo Octávio, foi criada uma situação absurda, pois as empresas decidiram atender reclamações apenas pelo telefone 0800, sem atendimento pessoal, como antigamente.
- Os serviços de atendimento 0800 quase sempre estão ocupados, seja por falta de atendentes suficientes, seja pelo grande volume de reclamações. É uma situação inaceitável - pondera o relator do projeto. A colocação dos medidores será regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Ainda nesta terça (19), a CI debaterá projeto (PLS 218/2000) da senadora Heloísa Helena (PT-AL) que altera a lei que criou o Programa Nacional de Desestatização. O objetivo é retirar do programa de privatização os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico (água, esgotos e lixo).
Heloísa Helena sustenta que 15 milhões de brasileiros não têm água encanada e outros 40 milhões não possuem rede de coleta de esgotos, a quase totalidade pertencentes a famílias que ganham menos de três salários mínimos. -Se o poder público não conseguiu assegurar esses serviços aos mais pobres, nada se pode esperar de empresas privatizadas-, argumenta.
A proposta foi relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que concorda com seu conteúdo, embora lembre que boa parte dos serviços de energia elétrica e de recolhimento de lixo já foi privatizada. Ela pondera, no entanto, que a exclusão de tais serviços do Programa Nacional de Desestatização não significa que sua privatização será proibida, mas sim que cada caso exigirá uma lei específica para sua autorização.
15/08/2003
Agência Senado
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