Plenário vota projeto que desonera demissões sem justa causa
O Plenário do Senado analisa, neste momento, o Projeto de Lei do Senado 198/2007. Ele estabelece o prazo de 31 de julho de 2012 para a extinção da contribuição social devida pelos empregadores sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão de empregado sem justa causa.
Essa contribuição foi prevista pela Lei Complementar 110/2001 para remediar o impacto sofrido pela correção dos saldos das contas individuais do FGTS durante a vigência dos planos econômicos Plano Verão e Plano Collor I, entre 1988 e 1989. A necessidade de geração de patrimônio para cobrir o passivo do FGTS, estimado em R$ 42 bilhões, foi determinada pelo Poder Judiciário.
Porém, o autor do projeto, ex-senador Renato Casagrande, argumenta que o FGTS já está em estado de boa solvência, o que permite retirar o ônus do setor empresarial sem prejudicar sua capacidade de fazer frente às políticas sociais.
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07/08/2012
Agência Senado
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