Projeto que regulamenta a contribuição assistencial está na pauta da CAS
O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, como a assistência médica, odontológica e jurídica (PLS 248/06), está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (6), às 10h. A proposta, debatida na quinta-feira (30) em audiência pública pela Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, vinculada à CAS, tramita em decisão terminativa e, ao acrescentar um novo capítulo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legaliza essa contribuição que, na prática, já vem sendo cobrada.
Pelo projeto, o desconto da contribuição assistencial será compulsório e não poderá ultrapassar o percentual de 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade. As fraudes, os desvios ou a recusa do empregador em efetuar o desconto da categoria em folha de pagamento serão punidos, inclusive com a proibição de participação em concorrências públicas.
Incentivo
A CAS também deve votar na próxima quarta-feira substitutivo de Paim a projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que permite a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de constituição de microempresa por parte do trabalhador (PLS 131/99).
Pela proposta, que também tramita em decisão terminativa, os trabalhadores desempregados titulares de contas do FGTS poderão sacar entre R$ 6.143,38 e R$ 12.286,75 - valores que deverão ser atualizados pelo Poder Executivo - para a constituição de microempresas.
Outro projeto que está na pauta da CAS é o que concede isenção parcial de contribuição previdenciária por três anos para as empresas que adotarem turno extra de trabalho que implique acréscimo de, no mínimo, 60% no número de empregados (PLS 334/03). O autor da proposta, senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL), argumenta que a isenção do tributo, além de incentivar novas contratações, estimulará o aumento da produção e o crescimento econômico. A matéria - outra com decisão terminativa na comissão - recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Vários outros projetos constam ainda da pauta da CAS em decisão terminativa. Entre eles, o substitutivo do senador Augusto Botelho (PDT-RR) ao projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que permite a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de doador anencéfalo, para serem destinados a transplantes (PLS 405/05). Também deverá ser analisado o PLS 267/05, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares, que garante o pagamento de adicional por tempo de serviço a todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que percebam remuneração mensal igual ou inferior ao valor do teto máximo do salário-família, que atualmente é de R$ 654,67.
Os membros da CAS também deverão apreciar na próxima reunião substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que torna obrigatória a distribuição gratuita de medicamentos essenciais, pelas farmácias e drogarias comerciais, às pessoas carentes e torna obrigatória a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou que já apresentem os sintomas da Aids. A proposta, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi feita com base em três projetos de lei: o PLS 111/03, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o PLS 352/03, do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), e o PLS 210/02, do ex- senador Mauro Miranda.01/12/2006
Agência Senado
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