Subcomissão de Trabalho e Previdência discute projeto que regulamenta a contribuição assistencial
Representantes de entidades sindicais, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho lotaram nesta quinta-feira (30) as dependências da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta a chamada contribuição assistencial. Essa contribuição é destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, como assistência médica, odontológica e jurídica. Enquanto os dirigentes sindicais são a favor da proposta, o Ministério do Trabalho alerta que será criada nova contribuição para os trabalhadores.
O projeto de Paulo Paim (PLS 248/06), que deverá entrar na pauta da CAS na próxima quarta-feira (6), onde receberá decisão terminativa, acrescenta capítulo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a aprovação da proposta - sustentam os sindicalistas - será colocado um ponto final nas constantes interferências do Ministério Público do Trabalho, que tem colocado em dúvida, segundo os sindicalistas, a legalidade de cobrança da contribuição, já que ela não está regulamentada em lei.
O projeto determina que o desconto da contribuição assistencial será compulsório e não poderá ultrapassar o percentual de 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade. O percentual da contribuição e a forma de rateio serão fixados por assembléia geral dos trabalhadores.
A proposta ainda pune o empregador que não efetuar o desconto em folha de pagamento, inclusive com a proibição de participar de concorrências públicas.
Desrespeito
Para Paulo Paim, as entidades sindicais vêm enfrentando o que chamou de verdadeira maratona para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições assistenciais, mesmo quando fixadas em assembléia da categoria ou convenção coletiva, o que considera um absurdo. No entender do senador, tal comportamento representa um total desrespeito ao princípio da autonomia e da liberdade sindical.
Já a representante do Ministério do Trabalho, Shakti Prates Borela, apesar de reconhecer que não existe organização sindical forte sem recursos, deixou claro que o projeto, na prática, cria uma nova contribuição para os trabalhadores. Segundo ela, qualquer contribuição tem de estar condicionada à negociação coletiva. Criticou também outro artigo da proposta que inclui os servidores públicos como contribuintes. ParaShakti Borela, a questão dos servidores deve ser tratada em separado, já que eles não realizam acordos coletivos em nível nacional. Mas disse que o Ministério do Trabalho está aberto à negociação.
Sobrevivência
Mas para os representantes dos trabalhadores, como Gladir Antonio Basso, vice-presidente para a região sul da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), e de Quintino Marques Severo, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a contribuição assistencial "é vital para a própria sobrevivência do movimento sindical". Gladir Basso chegou a estranhar que o Ministério Público do Trabalho não questione a contribuição que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre cobrou e nem a cobrada anualmente das empresas do Sistema S.
O procurador do Ministério Público do Trabalho, Maurício Correia de Mello, disse que lutará para que seja encontrado um consenso para a questão. O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) aproveitou a audiência pública, que reuniu vários representantes sindicais, para pedir melhor remuneração dos recursos dos trabalhadores aplicados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).30/11/2006
Agência Senado
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