Projeto que regulamenta assistência social é aprovado pela CDH
O projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social e regulamenta a atividade foi aprovado nesta quinta-feira (7) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Para ser definitivamente aprovado, o projeto (PLC 189/10) ainda tem de passar por mais duas comissões e pelo Plenário do Senado.
Relatora da matéria, a senadora Ana Rita (PT-ES) disse que o governo já vem implementando uma política de assistência social, "mas falta uma lei que a transforme em política de Estado, garantindo sua continuidade".
Essa proposta - que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - é de autoria do governo e já foi aprovada na Câmara, onde tramitou como PL 3077/08.
O texto discrimina os tipos de entidades e organizações sociais que atuam na área de assistência social. Além disso, em seu relatório, Ana Rita ressalta que "a proposição traz para o âmbito da lei o formato de prestação da assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre os entes federativos e seus respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, sob a coordenação nacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome".
Ela também destaca que estados e municípios deverão cofinanciar "o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social".
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
07/04/2011
Agência Senado
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