Projeto que regulamenta profissões volta à CAS
Após receber nesta quarta-feira (3) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), volta agora à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tramita em caráter terminativo, o projeto de lei nº 18/2003, do então senador Eurípedes Camargo, que regulamenta as profissões de encarregado e de mestre de obras e determina a realização do registro profissional desses trabalhadores pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
O relator da proposta na CAS, senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE), pediu para que ela fosse analisada pela CCJ por ter dúvidas quanto à constitucionalidade da matéria. Na opinião de Reginaldo, a "regra básica do mundo de hoje", presente também na Constituição brasileira, é a da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Em seu parecer, aprovado pela CCJ, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) reconhece que a matéria exige a ponderação de valores e princípios constitucionais igualmente prestigiados, como o livre exercício profissional e os "ditados por qualquer espécie de interesse público". Mas ele disse não identificar "razões insuperáveis, de índole constitucional", contra a tramitação do projeto.
Após a aprovação do parecer favorável, o senador Tião Viana (PT-AC) elogiou a "sensibilidade" do ex-senador Eurípedes Camargo, cuja profissão original é a de serralheiro, por ter apresentado a proposta.
03/03/2004
Agência Senado
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