PROJETO QUE RESTRINGE PROPAGANDA DE FUMO CHEGA AO SENADO



Já tramita no Senado projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados limitando a propaganda comercial de cigarros e proibindo o patrocínio de atividade cultural ou esportiva por empresas cujos produtos são feitos à base de tabaco. A matéria, que tem urgência constitucional de 45 dias, será apreciada simultaneamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). O prazo para apresentação de emendas será de cinco dias, a partir desta quinta-feira (dia 17).
O projeto, de autoria do deputado federal Roberto Brant (PFL-MG), prevê que a propaganda comercial de cigarros não poderá ser associada à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais. Também não poderá ser incluída a participação de crianças ou adolescentes.
Se o texto aprovado na Câmara for aceito no Senado, também passará a ser proibida a propaganda, venda e distribuição de amostra ou brinde de cigarros pelo correio, bem como a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público. O projeto também veta a propaganda fixa ou móvel de cigarros em estádio, pista ou local similar.
Caberá à União, de acordo com o projeto de Roberto Brant, adotar políticas de incentivos fiscais, creditícios e tecnológicos visando a criação de culturas alternativas à do fumo, para compensar a diminuição de empregos no setor. O governo também deverá estabelecer políticas de compensação financeira para os estados e municípios pelas possíveis perdas de receitas tributárias decorrentes da execução da lei.

16/08/2000

Agência Senado


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