CCJ E CAS VOTAM PROJETO QUE RESTRINGE PUBLICIDADE DE FUMO
A CAS e a CCJ já realizaram duas audiências públicas conjuntas para debater o tema. Na primeira, falaram os juristas e ex-parlamentares Marcelo Cerqueira e Josaphat Marinho, que divergiram quanto à constitucionalidade do projeto. Para Marinho, o projeto fere a Constituição ao limitar a liberdade de expressão.
Na segunda audiência, estiveram presentes o presidente da Comissão Anti-Tabagista da Associação Médica Brasileira (AMB), José Rosemberg; o presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Hainsi Gralow; o representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo, Milton de Carvalho Cabral; e o presidente do Instituto Nacional de Câncer, José Kogut.
Também participaram da reunião o presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert; o representante da Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), Murilo de Aragão; o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Alex Kruel Jobim; o presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, e o presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Hainsi Gralow.
Nas audiências públicas, o relator afirmou que a discussão é cultural, já que a decisão do parlamento pode alterar toda a sociedade brasileira. Ele disse também ter uma "convicção pessoal" de que a invasão epidemiológica do tabagismo "é um mal para o qual a sociedade tem de criar anteparos". Para ele, a publicidade do cigarro cria uma falsa impressão de que quem fuma é poderoso, bem sucedido, bonito, mas o consumo do produto tem um custo social, humano e econômico.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a publicidade de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno (mesmo que não derivado do tabaco) somente será permitida em pôsteres, painéis e cartazes colocados na parte interna dos pontos de venda. A multa aos infratores, que hoje vai de R$ 1.410,00 a R$ 7.250,00, passa a variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil, no novo projeto.
Mesmo colocados na parte interna dos pontos de venda, os anúncios comerciais não poderão, de acordo com a proposição, associar o produto a práticas esportivas, nem incluir crianças e adolescentes. A proposta também proíbe a publicidade, venda ou distribuição pelo correio e o patrocínio a atividade cultural ou desportiva.
Para prevenir desemprego em massa no setor, o projeto prevê que os trabalhadores ou produtores fumageiros prejudicados serão deslocados para atividades compatíveis e receberão ajuda proveniente de recursos de fomento agrícola e de combate a desemprego, de origem pública e privada. Estados e municípios prejudicados também serão recompensados pela União.
30/10/2000
Agência Senado
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