PROJETO QUE REVOGA LEI DE IMPRENSA FOI APROVADO EM JUNHO
O projeto do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), que revoga a Lei de Imprensa, foi considerado aprovado de forma terminativa pela presidência do Senado no dia 22 de junho. A matéria havia sido aprovada por unanimidade no início do mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O projetotramita agora na Câmara dos Deputados.
Jefferson Péres argumenta que os códigos Penal e Civil já prevêem a defesa de qualquer pessoa que for injuriada, difamada ou caluniada por meios de comunicação ou por jornalistas. O Código Penal estabelece as penas e o Código Civil prevê as indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de notícia ofensiva ou mentirosa. O senador entende que para completar os códigos Penal e Civil basta uma lei detalhando o direito de resposta de pessoas ofendidas em matéria jornalística
- A atual Lei de Imprensa é incompatível com o estado de direito. Tanto assim que ela não existe na grande maioria dos países democráticos - afirma Jefferson Péres.
Jefferson disse discordar do projeto da nova Lei de Imprensa que tramita na Câmara, por entender que as indenizações previstas podem intimidar a imprensa, cerceando a liberdade por meio da autocensura.
02/07/1998
Agência Senado
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