Projeto revoga decretos obsoletos relacionados às Forças Armadas
O Senado aprovou nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/06, de iniciativa do presidente da República, que revoga os Decretos-Lei 7.270 e 7.776, ambos de 1945. Estes decretos dispõem, respectivamente, sobre casos de invalidez e incapacidade física nas Forças Armadas e sobre a comissão de readaptação dos incapazes do setor.
A revogação deve-se ao fato de que ambos os decretos ficaram obsoletos e inadequados, conforme a exposição de motivos do Executivo enviada ao Congresso. O assunto passou a ser regulamentado pelo atual estatuto dos militares (Lei 6.880/80). Além disso, segundo o governo, a comissão criada pelos decretos foi extinta por outro decreto, datado de 1975.
O projeto recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Romeu Tuma (PTB-SP). A matéria aprovada em Plenário vai à sanção.
31/08/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Passa na CCJ projeto que reestrutura Forças Armadas
Projeto que altera padrões de organização das Forças Armadas passa na CCJ
Projeto prevê atuação das Forças Armadas em ações sociais
Vai a sanção projeto que reforça o controle civil sobre as Forças Armadas
CCJ examina projeto que fortalece a ação das Forças Armadas na ajuda a moradores de rua
Aprovado projeto que garante Forças Armadas na segurança pública do país