PROJETO QUE TORNA LACRE OBRIGATÓRIO VAI À CÂMARA
Vencido o prazo para recurso ao plenário, foi enviado à Câmara dos Deputados projeto de lei de iniciativa do senador Júlio Campos (PFL-MS) que exige lacres nos recipientesde medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes. O projeto foi aprovado em, caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS),no dia 11 de março, tendo como relator o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
De acordo com a proposição, naqueles recipientes - e não apenas em suas embalagens, como determina a legislação atual - devem constar o lote e data de validade dos produtos. No substitutivo, Pinheiro justifica a necessidade de maior rigor nas exigências de segurança de produtos farmacêuticos e de higiene, tendo em vista a realidade brasileira - a automedicação, pressupondo a ausência de prescrição médica e de controle, aolado da inexistência de sistema de fármaco-vigilância que avalie as reações adversas de medicamentos, justificou.
O senador alega que a exigência de lacres nos recipientes representa uma cautela contra a possibilidade de adulteração dos produtos, com conseqüências graves, em especial no caso de medicamentos e insumos farmacêuticos." Trata-se de um aperfeiçoamento das normas legais em vigor, objetivando uma maior segurança do consumidor de medicamentos, drogas, insumos, produtos de higiene, cosméticos, saneantes domissanitários, inclusive os importados", afirma.
Além disso, argumentou que se as informações sobre número do lote e data de validade, indispensáveis para sua utilização segura, constarem apenas na embalagem externa, de nada servirão se essa embalagem se deteriorar ou for descartada pelo consumidor. Mais grave ainda, uma simples troca de embalagens no comércio possibilita a venda de produtos com validade vencida, explica Jonas Pinheiro.
O projeto prevê um prazo de seis meses, depois de sua sanção pelo presidente da República,para que as indústrias cumpram as novas exigências.
16/04/1998
Agência Senado
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