Projetos aprovados em caráter terminativo são enviados à Câmara dos Deputados
Em sua justificação, José Jorge explicou que a partir da nova redação dada ao artigo 26 da lei que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as pequenas centrais hidrelétricas voltadas para a produção independente ou a autoprodução, passaram a ter direito a pelo menos duas vantagens: a redução não inferior a 50% nos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada; e a possibilidade de comercializar a energia com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW.
Na área de telefonia, o projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) torna obrigatória a instalação de telefones especiais para surdos em locais públicos, como hospitais, delegacias, repartições públicas, escolas para surdos, postos telefônicos, empresas, shoppings, rodoviárias, aeroportos, etc. Segundo Cândido, a falta de uma legislação está privando os surdos de um serviço corriqueiro como a telefonia. "A telefonia para surdos, utilizando aparelhos especiais, equipados com um teclado de escrever, um visor onde se lê a mensagem e um alarme luminoso no lugar da campainha, existe em outros países há muitos anos e, até hoje, nada se fez nesta área no Brasil", assinalou.
Acrescentando dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), o projeto da senadora Emilia Fernandes (PT-RS) determina que a realização de programas de mestrado e doutorado em educação a distância, bem como o registro e o reconhecimento dos respectivos diplomas, observará as mesmas normas relativas ao ensino presencial, adequadas às peculiaridades da educação a distância. O projeto determina ainda que se assegure a realização presencial e periódica de exames, bem como a defesa de trabalhos ou outro meio de avaliação de desempenho.
Ainda na área da educação, o projeto do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) modifica o nome da Universidade do Amazonas para Universidade Federal do Amazonas. Segundo Cabral, é freqüente a confusão dessa universidade com outra instituição particular com sede em Belém, pois ambas tinham o mesmo nome. Outro projeto, do senador Pedro Piva (PSDB-SP), altera o nome do Aeroporto Internacional de Viracopos, situado em Campinas, para Aeroporto Internacional de Viracopos - Governador Mário Covas.
As relações de emprego são o tema do projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), que limita a 25% dos contratos de trabalho a quantidade de incentivos atribuídos às empresas de médio e grande porte, para que ampliem a capacidade de absorver trabalhadores. Segundo o senador, esses incentivos flexibilizam a aplicação das obrigações trabalhistas, tanto financeiras quanto jurídicas, e podem ir tomando o lugar do funcionamento normal do mercado de trabalho, transformando a exceção numa regra.
31/05/2001
Agência Senado
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