CI VOTOU TRÊS PROJETOS EM CARÁTER TERMINATIVO
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura aprovou no primeiro semestre, em caráter terminativo, substitutivos da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) a dois projetos do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que incluem no Plano Nacional de Viação duas rodovias do estado de Roraima. Trata-se da BR-431, que vai de Jundiá até Santa Maria do Boiaçu, num total de 125 quilômetros, e da BR-432, referente ao trecho que liga Novo Paraíso até Boa Vista, compreendendo um total de 185 quilômetros. Em maio, a comissão aprovou, também caráter terminativo, projeto de lei da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) que reduz os valores das taxas de fiscalização de instalação e funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens, cobradas de emissoras educativas. A matéria, que já havia recebido pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Assuntos Econômicos (CAE), teve como relator na CI o senador Arlindo Porto (PTB-MG).- As empresas de radiodifusão educativa estão impedidas de veicular publicidade, o que torna impraticáveis, para elas, os valores das taxas de fiscalização estabelecidos na Lei 9.691/98, que as equipara às empresas do setor de televisão comercial. O projeto tem o objetivo de corrigir essa injustiça - relatou Arlindo Porto.O projeto de Emilia propõe que as emissoras educativas paguem 20% do valor cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) das emissoras comerciais.
02/07/1999
Agência Senado
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