Projetos do PSDB regulamentam sistema financeiro e propõem que Senado terá de aprovar demissão no BC
O PSDB propôs no Senado a regulamentação do sistema financeiro nacional em leis separadas, como autorizou recentemente a emenda constitucional nº 40/2003, aprovada pelo Congresso - que também eliminou os juros máximos de 12% ao ano. O líder do partido no Senado, Arthur Virgílio (AM), apresentou sete projetos que, entre outras coisas, exigem que o Senado aprove qualquer demissão do presidente ou de diretores do Banco Central (BC) - hoje, os senadores só votam a indicação para esses cargos.
Os projetos estabelecem que os diretores do BC terão mandatos não coincidentes e, se demitidos e a demissão for aprovada pelo Senado, eles ficarão seis meses sem assumir novo emprego, período em que continuarão a receber salários do BC. A norma determina uma fase de transição, na qual três diretores terão mandato de quatro anos, três de três anos e os outros três diretores ficarão só dois anos no cargo - eles poderão ser reconduzidos, se aprovados pelo Senado.
- Estamos criando regras fixas para que todos do sistema financeiro conheçam seus direitos e deveres. E, com regras fixas e claras, os investidores se sentirão mais seguros para aplicar no Brasil - afirmou Arthur Virgílio. Ele acredita que o Senado poderá aprovar os projetos ainda neste ano.
Um dos projetos muda o Conselho Monetário Nacional, que passará a se chamar Conselho Financeiro Nacional, mantendo seus atuais três integrantes com direito a voto - os ministros da Fazenda e do Planejamento e o presidente do BC. Se aprovado como proposto, o projeto determina que os presidentes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados participarão do conselho, como ouvintes. O conselho passará a regulamentar unicamente a área financeira e o seu presidente não poderá aprovar mais resoluções ad referendum dos outros membros.
O mesmo projeto iguala os bancos privados e oficiais quanto às suas responsabilidades, punindo da mesma forma os dirigentes negligentes. Mais: nenhum banco oficial poderá mais conceder empréstimos a juros subsidiados se o orçamento da União não estiver indicando verba para bancar esse gasto. O BC apresentará trimestralmente ao Congresso relato de suas atividades - hoje essa prestação de contas é semestral. Além disso, será obrigado a apresentar prestação de contas anual de suas atividades de fiscalização bancária.
Um dos projetos regulamenta as atividades de previdência privada, inclusive criando a Superintendência de Previdência Privada. A atual Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, continuará suas atividades. Os projetos regulamentam ainda as atividades do mercado de seguros privados, resseguros e capitalização, mas sem alterações importantes - a última foi o fim do monopólio do resseguro, adotado no governo Fernando Henrique Cardoso.
Outro projeto regulamenta as atividades do mercado de capitais, mas não existem inovações, comparando-se com as atuais normas baixadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional. Também é regulamentado nos projetos o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
18/08/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
PSDB exige votação de projetos sobre sistema financeiro e Refis
Senado desarquiva projetos de autoria da CPMI do Sistema Financeiro
CPI DOS BANCOS APRESENTA PROJETOS SOBRE SISTEMA FINANCEIRO
CCJ APROVA EMENDA A PEC E SISTEMA FINANCEIRO.TERÁ QUE ATENDER A INTERESSE COLETIVO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO TERÁ MAIS RECURSOS EM 2000: DIZ JUCÁ
AVANÇA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS SUGERIDOS PELA CPI DO SISTEMA FINANCEIRO