CCJ APROVA EMENDA A PEC E SISTEMA FINANCEIRO.TERÁ QUE ATENDER A INTERESSE COLETIVO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (dia 09), parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) favorável a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do sistema financeiro nacional. Pela proposta de Simon, a ressalva de que o sistema financeiro será "estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade" volta a integrar o texto da PEC, mantendo o que já está previsto na Constituição.O substitutivo de Péres ao projeto original do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) já foi aprovado em primeiro turno e tem sua votação em segundo turno prevista para a sessão desta quarta feira (dia 09). A modificação no texto constitucional permitirá que o sistema financeiro nacional seja regulamentado por mais de uma lei complementar e não apenas uma, como está definido hoje. A proposta relatada por Péres também acaba com o limite de 12% ao ano para os juros praticados no país.Durante o segundo turno de discussão e votação, são permitidas apenas emendas que não envolvam o mérito da proposta. Tal norma do Regimento Interno levou os senadores da CCJ, sob a presidência do senador José Agripino (PFL-RN), a debater essa questão preliminar, para saber se poderiam aceitar a emenda de Simon. Depois de ouvir apelos dos senadores Bernardo Cabral (PFL-AM), Romeu Tuma (PFL-SP), Ramez Tebet (PMDB-MS) e José Eduardo Dutra (PT-SE), além do próprio autor da proposta, Péres resolveu retirar o questionamento regimental e aceitar a emenda.- A proposta de Simon não interfere no mérito. A CPI do Sistema Financeiro está mostrando que o sistema financeiro nacional não está organizado de modo a servir aos interesses da comunidade. É temerário, neste momento, retirar essa expressão da Constituição - argumentou Dutra.
09/06/1999
Agência Senado
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