Projetos que beneficiam empregadas domésticas são aprovados na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) dois projetos de lei que beneficiam as empregadas domésticas: o PLS 159/09, que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e o PLS 161/09, que reduz para 6% a contribuição social das empregadas domésticas e também a de seus empregadores. Ambas as matérias foram apresentadas pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e foram votadas em decisão terminativa.
O PLS 159/09 estabelece multas para quem descumprir as normas da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regula o trabalho do empregado doméstico. Originalmente, as multas previstas para o descumprimento variavam entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, dependendo da gravidade do caso. Mas o relator da matéria, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), afirmou que o valor dessas multas é "um tanto desproporcional e irrazoável". Ele apresentou uma emenda que prevê a aplicação das multas e dos valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, segundo ele "são condizentes com a realidade econômica dos empregadores domésticos". O relator manteve o trecho do projeto que destina o valor das multas aplicadas pela Justiça ao próprio trabalhador prejudicado.
Em relação à multa para o caso de falta de registro do empregado na Carteira de Trabalho, Garibaldi aumentou o percentual de 50% (conforme previsto no projeto de Serys) para 100% (exceto se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado).
O PLS 161/09, relatado pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), reduz a contribuição social a ser paga - tanto pelos empregados domésticos como por seus empregadores - a 6% do salário-de-contribuição mensal. No texto do projeto, Serys lembra que, atualmente, o empregador contribui com uma alíquota de 12%, enquanto o empregado contribui com uma alíquota que vai de 8% a 11%. A ideia é incentivar a formalização do vínculo de trabalho.
10/03/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAS examina projetos que beneficiam empregadas domésticas
CAS aprova 15 projetos, incluindo dois que beneficiam empregadas domésticas
Empregadas domésticas ainda aguardam lei que garantirá direitos aprovados há um ano
Serys apresenta projetos em benefício das empregadas domésticas
Projetos aprovados na CAS beneficiam trabalhador
APROVADOS PROJETOS QUE BENEFICIAM ESTADOS