Projetos que buscam fortalecer a ética na política já tramitam no Congresso



Propostas que objetivam garantir o comportamento ético dos políticos, como a que acaba com a imunidade parlamentar para crimes comuns, já tramitam no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda à Constituição que limita a imunidade parlamentar para opiniões e palavras emitidas no exercício do mandato, por exemplo, já foi aprovada pelos senadores e agora depende da aprovação dos deputados.

Esse é o caso também do projeto de lei do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que estimula a fidelidade partidária, inibindo o troca-troca de legendas, ao exigir quatro anos de filiação partidária para que o eleitor possa candidatar-se a cargo eletivo. Para o presidente interino do Senado, senador Edison Lobão, a mudança de partido pode representar a traição da confiança depositada pelo eleitor. Na sua opinião, a medida também é importante para a consolidação da democracia no país.

Outro projeto já aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara é o que determina o financiamento público das campanhas eleitorais. Ele estabelece que a União pagará R$ 7 por eleitor para financiar as campanhas dos partidos políticos. Pela proposta, o financiamento privado, por comprometer em alguns casos a independência do parlamentar para representar seu eleitorado, fica proibido.

A votação secreta, instituída pela Constituição de 1988, também é alvo das alterações sugeridas em proposições que tramitam no Congresso, principalmente depois do episódio da violação do painel eletrônico do Senado em junho de 2000. Diversas propostas de emenda à Constituição tramitam tanto na Câmara quanto no Senado, determinando a extinção do voto secreto de parlamentares. Atualmente, as votações que cassam parlamentares, que elegem as Mesas Diretoras das duas Casas e, no caso do Senado, que aprovam nomes de autoridades indicadas pelo governo federal, como embaixadores, diretores do Banco Central e de agências reguladoras, são feitas em escrutínio secreto.

Outras matérias, como a que determina que agentes públicos, inclusive parlamentares, tenham que abrir mão de seu sigilo bancário, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), e a que estende as punições do Código de Ética e Decoro Parlamentar aos suplentes de senador, do senador Lauro Campos (PDT-DF), estão igualmente tramitando no Congresso. A Câmara também já tem pronto para votação em plenário projeto de resolução que institui o Código de Ética da Casa.

01/08/2001

Agência Senado


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