Promessas de campanha poderão passar a ser registradas como compromissos de governo
Candidatos à presidência da República, aos governos estaduais e às prefeituras deverão registrar seus planos de governo na Justiça Eleitoral até dois meses antes da data das eleições. O objetivo é que as promessas de campanha dos candidatos sejam depois efetivamente traduzidas no Plano Plurianual (PPA), instrumento de gestão estratégica de cada governo, desde a esfera federal até os municípios. Essa é uma das inovações constantes de substitutivo, aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a dois projetos que podem alterar a legislação orçamentária e financeira do país.
Como salienta o relator, senadoArthur Virgílio (PSDB-AM), o PLS 229/09, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), trata com maior profundidade a parte referente à apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional. Já o PLS 248/09, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), dá maior ênfase a temas na esfera da responsabilidade fiscal. O relator disse considerar que o texto aprovado representará um grande salto no processo de elaboração da peça orçamentária
- Essa proposta está para o Orçamento assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal está para a gestão pública como um todo - afirmou o relator.
Um das finalidades da matéria é substituir a Lei 4.230/64, recepcionada pela Constituição de 1988, a seu tempo considerada um marco nas finanças públicas no país, mas que contém muitos dispositivos superados. Falta ainda a essa lei a definição de conceitos e regras para inovações financeiras e orçamentárias adotadas pela Constituição, pendentes de regras complementares. Nessa falta, a cada ano, essas normas subsidiárias precisam ser incluídas nos textos das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
No substitutivo, como informa Arthur Virgílio, foi incorporada a maior parte das sugestões constantes dos relatórios dos grupos de trabalho que participaram de ciclo de seminários organizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF) para discutir os dois projetos.
Não foram aproveitados artigos dos dois projetos que tratavam de regras de contingenciamento (bloqueio) das despesas durante sua execução, pois esse assunto já é tratado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alterações referentes ao controle da gestão fiscal, como transparência, gestão de pessoal e transição governamental foram incorporados em capítulo específico, contendo indicações de mudanças no texto também da LRF.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) desistiu de solicitar vista (prazo regimental para exame) da matéria, a pedido do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele argumentou que o mérito da proposta será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para onde segue agora.
Ao agradecer Arthur Virgilio pelo relatório, Casagrande afirmou tratar-se de matéria fundamental para a gestão da administração pública.
- Demos um grande salto quando o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas está faltando o salto da qualidade no gasto público. O dinheiro às vezes é gasto, mas não traz retorno para a sociedade - argumentou.
Do mesmo modo, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) reconheceu que a proposta é uma oportunidade de se ter controle sobre a qualidade dos gastos públicos
Para Tasso Jereissati, a proposição traz a questão orçamentária do país como assunto verdadeiramente relevante dentro do processo legislativo. A aprovação da matéria, destacou ele, contribuirá para que o orçamento público deixe de ser peça de ficção e que seja realmente entendido pela população. O senador ressaltou ainda o trabalho de Arthur Virgílio de fusão dos dois projetos.Gorette Brandão e Denise Costa / Agência Senado
25/11/2009
Agência Senado
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