Promulgação mais próxima
Alguns dispositivos da reforma do Judiciário, já aprovados na Câmara, poderão ser promulgados em breve caso sejam confirmados no Plenário do Senado. Entre eles estão a súmula vinculante e o Conselho Nacional de Justiça. Os pontos da reforma alterados pelos senadores terão que retornar à apreciação dos deputados. Veja abaixo alguns dos dispositivos que poderão se transformar em emenda constitucional e o que volta para a Câmara:
| O que pode ser promulgado | |
| Conselho Nacional de Justiça | Instância que executará o controle externo do Judiciário. Será composto por 15 membros, nomeados pelo presidente da República após aprovação dos nomes no Senado. Entre os membros estão três ministros de tribunais superiores, um desembargador estadual, cinco juízes, dois advogados, dois membros de Ministério Público e dois cidadãos, indicados pelas duas casas do Poder Legislativo. Entre as atribuições do Conselho está a de receber reclamações e denúncias contra membros do Judiciário (juízes ou servidores), podendo aplicar sanções disciplinares, como remoção ou aposentadoria. A União criará em todos os estados Ouvidorias de Justiça para receber as denúncias. |
| Conselho Nacional do Ministério Público | Instância similar ao Conselho Nacional de Justiça, só que voltada para as ações de procuradores da República. Será composto por 14 membros. |
| Súmula vinculante | Instrumento pelo qual uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada por oito dos seus membros, terá que ser obrigatoriamente seguida pelos demais juízes do Poder Judiciário. A medida é voltada, principalmente, para os juízes de primeira instância (federal ou estadual), que terão que seguir as posições adotadas pelo Supremo. Na prática, a súmula vinculante reduz o número de recursos na Justiça brasileira, uma vez que 80% das causas julgadas no STF se referem a apelações de instâncias inferiores. |
| Justiça do Trabalho | Altera a competência da Justiça do Trabalho para julgar toda causa que diga respeito ao trabalho humano. Além disso, constitucionaliza matérias que estão atualmente em leis ordinárias, como julgamentos de ações relativas à penalidades impostas a empresas pelas delegacias regionais do trabalho. A reforma também prevê que juízes de direito poderão atuar como juízes trabalhistas nos municípios não cobertos por Vara do Trabalho. |
| Quarentena para magistrados | Os juízes e desembargadores não poderão exercer a advocacia após a aposentadoria ou exoneração, nos locais onde trabalharam, antes de decorridos três anos. Hoje é comum um juiz se aposentar e atuar como advogado no mesmo fórum em que exercia o juízo. |
| Federalização de crimes contra direitos humanos | Os crimes contra direitos humanos, como tortura e homicídio praticado por grupo de extermínio, poderão ser julgados pela Justiça Federal, desde que o procurador-geral da República manifeste interesse perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, a maior parte destes tipos de crime são julgados em tribunais de júri, na esfera estadual. |
| Defensorias públicas | Terão autonomia funcional e administrativa nos estados, podendo inclusive apresentar proposta orçamentária própria, o que já ocorre com o Poder Judiciário. Cabe aos defensores públicos a orientação e a defesa, perante os tribunais, de pessoas reconhecidamente necessitadas, sem condições de arcar com os custos de um processo judicial. |
| O que volta à Câmara | |
| Súmula impeditiva de recursos | O relator propôs a adoção deste dispositivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por meio dele, os tribunais poderão editar súmulas que, a partir da sua publicação, impedirão a apelação através de recursos. Assim, se em um julgamento a decisão do juiz for idêntica à súmula editada pelo STJ e TST, não será possível apelar da decisão. Para se tornar impeditiva, as súmulas terão quer ser aprovadas por dois terços dos membros de cada tribunal. |
| Proibição de nomear parentes | A proposta do relator é que juizados e tribunais sejam impedidos de contratar ou nomear no seu âmbito, para cargos comissionados, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau de juízes. A regra também vale para servidores concursados, que não poderão ser designados para trabalhar junto com o juiz parente. |
| Composição do Supremo Tribunal Militar (STM) | A Câmara havia reduzido o número de membros do STM dos atuais 15 para apenas nove. Os senadores elevaram o número para 11. |
06/04/2004
Agência Senado
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