Rejeitado veto à implantação de farmácias de manipulação no Estado
Por 32 votos a nove favoráveis, foi rejeitado no final da tarde de hoje, na Assembléia, o veto total do Executivo ao projeto de lei do deputado José Farret (PPB), aprovado na sessão do último dia 22 de maio, estabelecendo normas gerais e específicas para a implantação e funcionamento das farmácias municipais ou intermunicipais de manipulação, visando à produção de medicamentos no Rio Grande do Sul.
A proposta prevê que a responsabilidade técnica pela produção de medicamentos estará vinculada a profissionais de nível superior - farmacêuticos - bioquímicos e farmacêuticos industriais - registrados no Conselho Regional de Farmácia. Determina, também, que serão produzidos medicamentos básicos, como aqueles para insuficiência cardíaca congênita, antibióticos e antiinflamatórios diversos, cujas fórmulas sejam reconhecidas e autorizadas pelo Ministério da Saúde, no tratamento ambulatorial de pacientes usuários do SUS.
Ao vetar a proposta, o Governo havia alegado razões de constitucionalidade, pois, segundo ele, existe norma federal para regular a matéria, não sendo portanto, razoável, a edição de norma estadual dispondo sobre o assunto de forma diversa.
08/29/2001
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