Proposta assegura direitos políticos aos estrangeiros domiciliados no Brasil
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação do relator, proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos estrangeiros domiciliados no Brasil a participação nas eleições municipais, na localidade onde moram. A proposta garante a esses estrangeiros o direito ao voto e a possibilidade de concorrerem ao cargo de vereador.
O autor da matéria (PEC 14/07), senador Alvaro Dias (PSDB-PR), lembra que outra proposta (PEC 61/99), com o mesmo objetivo desta, foi rejeitada em setembro de 2001 por não ter alcançado o quorum de três quintos dos votos favoráveis. Segundo ele, participaram da votação apenas 53 senadores, "o que nos leva à conclusão de que, com quorum maior, provavelmente a iniciativa teria sido acolhida".
Ao explicar a PEC, o senador recorda que o Brasil foi formado com a participação decisiva de imigrantes dos diversos continentes, o que torna a nacionalidade brasileira uma nacionalidade multicultural, que sempre acolheu as pessoas estrangeiras.
"Cumpre, ainda, recordar aqui que, em países filiados às mais diferentes tendências políticas, encontram-se iniciativas louváveis no sentido de dar ao estrangeiro domiciliado o direito de participação na vida política da localidade que escolheu como morada", completa.
O parlamentar observa também que a Constituição determina, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
"É hora, pois, de dar um fim a essa discriminação negativa, afastando a assimetria existente de se exigir dos estrangeiros respeito à legislação dos países anfitriões, sem lhes dar, em contrapartida, alguns direitos políticos fundamentais inerentes à pessoa humana", conclui Alvaro Dias.
11/11/2008
Agência Senado
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