Proposta da União é saída ordenada da guerra fiscal, diz Nelson Barbosa
O projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas estaduais de ICMS em 4% até 2025 (PRS 1/2013), é uma saída organizada da guerra fiscal, disse nesta terça-feira (12) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta da União, disse ele, é fruto de discussões com diversos setores e representa o consenso possível em torno do assunto, de modo que cada estado precisará ceder um pouco em benefício de todo o país.
Barbosa definiu guerra fiscal como sendo a concessão de benefícios fiscais por parte de um estado sem o consentimento dos demais, e afirmou que essa prática se esgotou, já que tem gerado insegurança jurídica e vem sendo usada como forma de barganha pelas empresas.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda explicou os principais pontos do projeto. Ele disse que a União tentou encontrar um meio termo entre as reivindicações dos estados do Sudeste e do Sul, que querem a unificação mais rápida das alíquotas, e dos estados do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, que pedem um processo mais lento. Para atender a todos, o projeto reduz em três anos as alíquotas para transações entre estados de uma mesma região, mas estabelece 12 anos para a redução gradual das alíquotas referentes a transações entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com os estados do Sul e Sudeste. Segundo ele, com isso, 83% das transações já passarão a ser tributadas em 4% no prazo de três anos, e apenas 17% terão prazo mais longo.
Para compensar os estados que vierem a ter perdas de arrecadação com as mudanças – segundo Nelson Barbosa, serão apenas sete, entre as 27 unidades da Federação – será criado um fundo de compensação, que distribuirá recursos anualmente de forma proporcional. E para não prejudicar os estados que dependem da concessão de benefícios para atrair empresas, em razão de questões logísticas, será criado um fundo de desenvolvimento regional em que cada estado terá sua cota.
12/03/2013
Agência Senado
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