CCJ APROVA EMENDAS DE PLENÁRIO À PROPOSTA QUE ACABA COM "GUERRA FISCAL"
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou hoje (dia 18) substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) acatando quatro das seis emendas de plenário à proposta de emenda constitucional do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que dá poderes ao Senado para definir as condições em que os estados e o Distrito Federal poderão conceder benefícios fiscais referentes ao ICMS.
Segundo Ornelas, o objetivo da proposição é acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados, para atração de empresas. De acordo com o substitutivo, os estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção ou benefício fiscal, desde que obedecendo aos critérios a serem definidos por resolução do Senado - de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
O substitutivo prevê ainda que as isenções, incentivos e os benefícios fiscais, creditícios e financeiros relativos ao ICMS ficam mantidos pelo prazo determinado originalmente, desde que concedidos até a promulgação da emenda constitucional proposta por Ornelas.
Os subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, concessões de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderão ser concedidos mediante lei específica federal, estadual ou municipal, diz ainda o substitutivo.A proposta será submetida a votação em primeiro turno, pelo plenário.
18/03/1998
Agência Senado
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