Proposta de emenda à constituição quer o fim do voto secreto no Estado
O deputado Padre Roque Grazziotin protocolou no dia 2 de abril a Proposta de Emenda Constitucional - PEC, que altera a forma de votação na Assembléia Legislativa. Conforme a PEC, devem ser alterados os artigos 51 e 53 da Constituição Estadual, sendo que o artigo 51 que trata das votações na Assembléia fica acrescido de parágrafo único que diz "nas deliberações é vedado o voto secreto". Já o artigo 53 é modificado em seus incisos 28 e 30, que tratam respectivamente da aprovação dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador; diretores de entidades do sistema financeiro do Estado; titulares de outros cargos que a lei determinar e da destituição do procurador-geral de Justiça. A redação atual prevê votação secreta para estes casos.
Para fazer tramitar a emenda, o deputado Padre Roque precisou coletar 19 assinaturas de seus pares, contando desta forma com o apoio da bancada do PT, das deputadas Juçara Cony(PC doB) e Maria do Carmo(PPB), e dos deputados Bernardo de Souza(PPS), João Luiz Vargas(PDT), Kalil Sebbe(PDT), Ciro Simoni(PDT), Giovani Cherini(PDT) e Adroaldo Loureiro(PDT)que assinam a proposta.
Explicando que o momento é de aperfeiçoar as instituições, ampliando a transparência nos procedimentos legislativo, o parlamentar petista lembra que o voto secreto para parlamentares é resquício de época da ditadura: "servia como forma de proteção para os legisladores de esquerda, mas também permitia práticas espúrias das bancadas governistas. Acabar com esta excrescência põe fim à qualquer possibilidade de acordo escondido como os que temos tido notícia."
05/03/2001
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