Proposta de Emenda à Constituição quer o fim do voto secreto no Estado
A Proposta de Emenda Constitucional - PEC protocolada pelo deputado Roque Grazziotin, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos no dia 2 de abril, que altera a forma de votação na Assembléia Legislativa deverá ser votada na próxima semana.
A votação será em dois turnos, conforme o Regimento Interno, com um intervalo de três sessões entre os turnos, devendo obter três quintos dos votos para ser aprovada. “Isto significa que precisamos de 33 votos para aprovar a PEC. Mas não imagino que exista hoje na Assembléia algum parlamentar que pretenda a continuidade da votação secreta”, afirma Grazziotin. Para ele, esta mudança é fundamental para que a ação parlamentar seja cada vez mais transparente e aberta ao eleitor.
MUDANÇA- A PEC altera os artigos 51 e 53 da Constituição Estadual, ou seja, o artigo 51 que trata das votações na Assembléia fica acrescido de parágrafo único que diz "nas deliberações é vedado o voto secreto". Já o artigo 53 é modificado em seus incisos 28 e 30, que tratam respectivamente da aprovação dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador; diretores de entidades do sistema financeiro do Estado; titulares de outros cargos que a lei determinar e da destituição do procurador-geral de Justiça. A redação atual prevê votação secreta para estes casos.
Explicando que o momento é de aperfeiçoar as instituições, o parlamentar petista lembra que o voto secreto para parlamentares é resquício de época da ditadura: "servia como forma de proteção para os legisladores de esquerda, mas também permitia práticas espúrias das bancadas governistas. Acabar com esta excrescência põe fim à qualquer possibilidade de acordo escondido como os que temos tido notícia, e colocam na vala comum todos os parlamentares. Acho que se trata de uma forma de reagir e demonstrar ao povo que o deputado ciente de seus deveres e de sua missão de representante popular não tem o que esconder", sintetiza Grazziotin.
08/29/2001
Artigos Relacionados
Proposta de Emenda à Constituição quer o fim do voto secreto no Estado
CONSTITUIÇÃO DE 1967 INTRODUZIU VOTO SECRETO NO CONGRESSO NACIONAL
Emenda que proíbe voto secreto motiva debate no plenário
Senadores debatem se votam Emenda Constitucional que acaba com voto secreto no Congresso
Rejeitada proposta do voto secreto dos deputados
Rejeitada proposta de fim do voto secreto no Legislativo