Proposta prevê exame pelo Senado de indicações de dirigentes da Previc
As indicações para direção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) poderão ter que passar pela aprovação do Senado. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será relatado pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
O projeto de lei do Senado (PLS 231/11) determina que a indicação dos dirigentes do órgão responsável pela fiscalização e regulação das atividades de previdência complementar - atualmente a Previc - seja aprovada pelo Senado. Para isso, a proposta altera a lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei complementar 109/11). Os dirigentes, prevê o projeto, serão escolhidos "dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência" e serão nomeados pelo presidente da República.
Ao justificar a proposta, o senador Jayme Campos disse que a Constituição exige aprovação prévia pelo Senado para evitar que as pessoas indicadas a cargos governamentais sejam nomeadas apenas pelo critério político, sem competência técnica.
O senador ressaltou que o Senado já examina indicações de dirigentes das agências reguladoras, entre elas a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como de outras instâncias reguladoras e fiscalizadoras de políticas setoriais, como a Autoridade Pública Olímpica (APO).
Na avaliação de Jayme Campos, a Previc tem atribuições e estrutura idênticas às de agência reguladora e seu funcionamento está para a previdência complementar assim como a ANS está para a saúde complementar.
"Entendemos que o órgão atualmente responsável pela regulação e fiscalização das atividades das entidades de previdência complementar, assim como aquele que venha a substituí-lo, deve ter seus dirigentes igualmente aprovados pelo Senado Federal", disse o autor.
13/10/2011
Agência Senado
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