PROPOSTA QUE ISENTA ALIMENTOS DE IMPOSTOS PODERÁ SER VOTADA 4ª FEIRA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar na próxima quarta-feira (12) proposta de emenda constitucional do senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA) que elimina os tributos sobre os alimentos da cesta básica destinados ao consumo interno do país. Ao propor a emenda, Cafeteira argumentou que "há no setor alimentício um caminho tortuoso e desnecessário, que favorece a intermediação e encarece os produtos, prejudicando a maior parte da população".
Em sua opinião, "baratear os produtos alimentícios básicos significa, na realidade, o melhor e mais abrangente benefício social que o Estado pode oferecer". Ele explicou que os tributos não arrecadados, ao contrário do que muitos pensam, não constituirão um déficit nas contas governamentais. Serão, na realidade, um investimento que beneficiará toda a população e que terá seu retorno a médio e longo prazos.
"O brasileiro, bem alimentado, precisará menos de médicos e hospitais, aumentará seu nível de produtividade e terá vida mais longa e promissora", argumentou o autor da proposta. Cafeteira explicou que o governo cobra imposto nas várias fases de comercialização dos produtos alimentícios. O senador considera essa situação inconcebível "num país carente de alimentos e no qual o salário mínimo é pouco mais de US$100".
Relator da matéria na CCJ, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) reconhece o alcance social da proposta, mas defende parecer contrário, alegando que esse caminho legislativo para a isenção de tributos dos alimentos básicos não é correto. O relator sustenta que, conforme disposição do Código Tributário Nacional, a isenção tributária precisa decorrer de lei, a qual deve especificar as condições e requisitos exigidos para sua concessão.
Alcântara acrescentou que a Constituição veda à União o poder de isentar tributos estaduais e municipais. A única solução legislativa seria aproveitar a faculdade que tem o Senado de estabelecer alíquotas mínimas para tributos. Ele lembrou que tramita na Casa projeto de resolução que, se aprovado, reduzirá os tributos relativos ao ICMS a um patamar próximo de zero, o que propiciará imediata redução no preço final dos produtos considerados básicos, como pretende o senador Cafeteira.07/08/1998
Agência Senado
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