Senado aprova PEC que limita gastos em publicidade governamental
O Senado deu nesta quarta-feira (23) um importante passo no sentido de impor limites aos gastos dos governantes com publicidade oficial. O Plenário aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que fixa limites, a serem estabelecidos em leis específicas, para despesas com publicidade de obras governamentais. Para tornar-se lei, a PEC precisa ainda ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.
- Os governos precisam da publicidade oficial para informar a população, mas os gastos devem ter caráter educativo e devem ter limites para evitar abusos de natureza propagandística ou, o que é menos ético ainda, favorecer determinados grupos políticos - afirmou Saturnino.
Pelo texto, também serão fixados os gastos com propaganda nos contratos de gestão celebrados entre estatais e o governo. Uma mudança importante que a proposta faz é ampliar o alcance da limitação dos gastos às propagandas de quaisquer órgãos da administração pública - a legislação atual refere-se apenas a órgãos públicos, dando margem à interpretação de que a proibição só vale para a administração direta.
O relator da proposta, senador José Agripino (PFL-RN), chamou atenção para o grande número de ações tramitando no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais em torno de abusos em propaganda oficial.
- A proposta é oportuna porque vai balizar um fato que está gerando abuso e muitas demandas judiciais - disse.
Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Tião Viana (PT-AC) também manifestaram apoio à proposta. A PEC, disse Tião Viana, fortalece a tese do ajuste da gestão pública. O líder do PSDB, Arthur Virgílio, também elogiou a iniciativa.
A proposta recebeu 60 votos favoráveis e apenas dois contrários - dos senadores Hélio Costa (PMDB-MG) e Luiz Otávio (PMDB-PA). O representante do Pará argumentou que o Legislativo tem interferido demasiadamente nas incumbências do Executivo.
- Vamos chegar ao ponto em que o Executivo estará totalmente tolhido, impossibilitado de realizar seu projeto de governo - disse Luiz Otávio.
23/04/2003
Agência Senado
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