PROPOSTA QUE RESTRINGE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS RETORNA À CCJ
No parecer de Fogaça é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. O senador também entende que as MPs devem ser apreciadas separadamente pelo Senado e pela Câmara. Atualmente, as medidas provisórias são analisadas em sessões conjuntas do Congresso.
A CCJ também deve apreciar projeto que propõe a realização de um plebiscito para que a população dos estados do Nordeste decida sobre o processo de privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). O projeto é de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
Na mesma reunião deverá ser apreciada proposta de emenda constitucional de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), com apoio de 30 senadores, que cria o Conselho Nacional de Justiça. A proposta visa a criação de um mecanismo de controle externo do Poder Judiciário. De acordo com o projeto, caberá ao Conselho Nacional de Justiça emitir súmulas vinculantes; exercer faculdades disciplinares sobre os magistrados; decidir sobre abertura do processo de remoção de magistrado e apresentação de acusação e aplicação da sanção ao juiz infrator e estabelecer o regulamentos necessários à organização judiciária, entre outras atribuições.
A pauta da CCJ desta quarta-feira inclui, ainda, projeto de iniciativa do presidente da República que beneficia os deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para que os deficientes tenham uma melhor qualidade de vida e se integrem plenamente ao meio social. O projeto, que regulamenta dispositivo constitucional, trata do acesso de deficientes - físicos, mentais ou sensoriais - à informação e à comunicação e da eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais.
A CCJ também aprecia projeto do Executivo que institui o regime jurídico dos funcionários do serviço exterior. A proposta elimina o limite de idade para acesso à carreira de diplomata, fixando o seu quantitativo por classe. O projeto também inclui no diploma legal a carreira de assistente de chancelaria, de nível médio, e define suas atribuições, e a de oficial de chancelaria, de nível superior. A CCJ também aprecia proposta que trata da aposentadoria dos tabeliães.
25/10/1999
Agência Senado
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