Senado vota definitivamente norma que restringe a edição de medidas provisórias
Originalmente apresentada pelo ex-senador Esperidião Amin, hoje governador de Santa Catarina, a proposta tem por objetivo impedir que as MPs vigorem indefinidamente sem que o Legislativo sobre elas se pronuncie. Se aprovada a mudança, ficará estabelecido que as medidas provisórias só valerão por 60 dias. Atualmente, elas valem 30 dias, mas o presidente da República as reedita mensalmente.
Também em segundo turno, o Senado vota na quarta-feira (dia 29) a proposta de emenda à Constituição do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que atribui aos estados produtores a cobrança de ICMS nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. Hoje, esse ICMS é cobrado nos estados consumidores.
Na quinta-feira (dia 30), será votado projeto proibindo o candidato a senador de indicar parente próximo para ser suplente. De iniciativa da senadora Marina Silva (PT-AC), a matéria foi concebida a partir da preocupação surgida com o fato de que, nas últimas eleições para o Senado, alguns candidatos registraram como suplentes o cônjuge, o filho, o pai ou o genro.
E, em primeiro turno, o Senado inicia a discussão de proposta de emenda à Constituição do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que desapropria terras onde se explore trabalho escravo, destinando-as à reforma agrária e priorizando o assentamento dos colonos ali explorados, sem qualquer indenização ao dono.
Também nesta semana, o Plenário inicia a discussão de proposta de emenda à Constituição que faculta aos dentistas a acumulação de dois cargos nos quadros da administração pública. Hoje, a Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos apenas aos médicos e professores.
24/08/2001
Agência Senado
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