Senado vota definitivamente emenda que restringe edição de medidas provisórias
Aprovada essa emenda, as medidas provisórias passarão a valer durante 60 dias. Caso a Câmara e o Senado não as votem nesse prazo, elas ganharão mais 60 dias de vigência, tendo prioridade sobre outras matérias sujeitas a votação. Se, ao final desses 120 dias, Câmara e Senado não tiverem concluído a votação, perderão a eficácia. Hoje, as MPs valem 30 dias, o Congresso demora a votá-las e o Executivo as reedita freqüentemente.
Na mesma sessão e em primeiro turno, o Senado vota proposta do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que desapropria terras onde se explore trabalho escravo para destiná-las à reforma agrária, priorizando o assentamento dos colonos ali explorados, sem qualquer indenização ao dono.
A Constituição já impõe a perda da terra sem indenização para o proprietário que cultive plantas ilegais ou psicotrópicas. A emenda de Ademir Andrade consiste em punir também a exploração do trabalho escravo.
Em regime de urgência, o Senado vota o texto final da Convenção Interamericana contra a Corrupção, assinado em Caracas, em 1996. Destinada a combater esse crime no continente, a convenção visa a promover o desenvolvimento de mecanismos necessários a prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.
O Senado também vota projeto explicitando a obrigatoriedade da educação física no currículo do ensino básico e relacionando as situações que tornam essa prática facultativa, por exemplo, quando o estudante tiver prole.
04/09/2001
Agência Senado
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