Proposta regulamenta compra por meio eletrônico
A Comissão de Educação (CE) aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), parecer favorável ao projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) com o objetivo de disciplinar as relações de consumo realizadas por meio eletrônico, como a Internet. Pela proposta (PLS 396/05), de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), tornam-se direitos básicos do consumidor a segurança nas transações e o sigilo de suas informações pessoais, que não poderão ser repassadas, doadas ou vendidas nem compartilhadas com outro fornecedor.
Fica assegurado também o fornecimento de documentos que comprovem ao consumidor cada etapa da operação comercial. O projeto prevê ainda que seja determinada a responsabilidade do vendedor do produto ou serviço pelos meios adequados e seguros para a negociação. O projeto garante o direito de desistência do consumidor em um prazo de até sete dias a contar do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que for adquirido fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, em domicílio, pela rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico.
- A venda por meios eletrônicos cresce a cada dia, mas o consumidor não percebe que não há segurança. Parabenizo o senador Tourinho pela elaboração da proposta que protege e disciplina esse tipo de transação, que cresce no Brasil e no mundo inteiro - disse o relator da proposta, senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Em 2005, o varejo online brasileiro cresceu 32% e o montante de transações comerciais realizadas pelo comércio eletrônico chegou a R$ 7,5 bilhões. Ao observar esses dados, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) alertou que é preciso também dar atenção aos crimes praticados pela Internet, como a pedofilia. Durante a discussão do projeto, ainda, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) lembrou ser relator de proposição que trata desse tipo de crime (PLC 89/03).
A proposição aprovada nesta terça pela CE receberá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CMA).
Datas comemorativas
Foram aprovados ainda dois projetos que estabelecem datas comemorativas: o primeiro (PLS 173/06) determina o dia 8 de julho - data de criação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC) -, como o Dia Nacional do Pesquisador;o segundo (PLC 73/06) institui18 de novembro como o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
Os parlamentares aprovaram também requerimento do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) para a realização de audiência pública pela Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social em conjunto com a CE. Na reunião, que deve ocorrer na primeira quinzena de novembro, será discutida a inclusão da Música como disciplina obrigatória no currículo escolar.
Outra proposta aprovada (PLC 102/06) determina que trecho da BR-116, que vai de Fortaleza ao Rio de Janeiro, seja denominado Alberto Santos Dumont, em homenagem ao centenário do vôo do 14 Bis, comemorado no dia 23 de outubro. Oito projetos de decreto legislativo que aprovam atos de renovação de concessão para emissoras de rádio e de autorização para que associações prestem serviços de radiodifusão comunitária nos estados da Bahia e do Ceará, também foram aprovados.10/10/2006
Agência Senado
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