Proposta restringe a brasileiros a produção de conteúdo para distribuição eletrônica
Aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que torna privativas de brasileiros as atividades de "produzir, programar e prover conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico, independente das tecnologias utilizadas". A proposta, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), também determina que a gestão de empresas que geram conteúdo audiovisual deverá ficar obrigatoriamente a cargo de brasileiros. Para o caso de descumprimento da lei, estão previstas multas de até R$ 5 milhões.
De acordo com o projeto (PLS 280/07),programar e prover conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico fica sendo atividade privativa de brasileiros natos ou naturalizados ou pessoas jurídicas constituídas sob leis brasileiras e com 51% do capital pertencente a brasileiros.
Segundo explicações do autor, a proposição é de "total neutralidade tecnológica, pois tem o objetivo de abranger tão somente os aspectos ligados ao conteúdo brasileiro que venha a ser distribuído por qualquer serviço, por qualquer meio eletrônico, com qualquer tecnologia".
Pela proposta, passam a ser privativas de brasileiros as atividades de seleção, organização ou formatação de canais, sítios em redes interligadas de computadores ou qualquer outra modalidade de apresentação em meios eletrônicos, bem como a definição das condições de sua exploração comercial, a venda de publicidade e a entrega para posterior distribuição por meio eletrônico.
Já analisada em três audiências públicas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), no ano passado - em 26 de junho, 12 de julho e 4 de outubro -, a proposta também deverá ser objeto de discussão na CAE, de acordo com requerimento de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), aprovado em novembro de 2007. Para esse debate, será convidado o ministro das Comunicações, Hélio Costa.
Na audiência realizada no dia 4 de outubro, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), Carlos Alkimin, afirmou que o projeto intervém em atividades privadas, não sujeitas a concessões, e interfere no direito de expressão, que é constitucional. Para o especialista, a lei não pode regulamentar a comunicação além dos limites previstos na Constituição Federal. Na opinião de Alkimin, a proposta é restritiva e representa um "retrocesso cultural e político".
- Na prática, essa lei criará um monopólio de poucos grupos de mídia local, um monopólio nacionalista, que já se mostrou ineficaz desde os anos 1980 - disse na ocasião.
O projeto também foi criticado pelo cineasta Cacá Diegues. Para ele, a proposta não leva em conta as recentes inovações tecnológicas e a tendência da tecnologia para a convergência digital. Diegues questionou por que o Brasil nunca cria legislação "positiva" para "incentivar, promover, premiar" e só se fala em "proibir, restringir e regular".
Em outra audiência pública, porém, a proposta foi defendida pelo presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, que citou o Canadá como bom exemplo a ser seguido.
- O Canadá assegurou que, para cada canal estrangeiro das televisões por assinatura, exista um canal canadense. Além disso, todos os países europeus exigem cotas de produção nacional - disse Rangel.
Na ocasião, além de Rangel, também demonstraram simpatia pelas cotas o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, e o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero.
A matéria será ainda votada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde tem como relator o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
30/09/2008
Agência Senado
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