Propostas para a Copa do Mundo em corrida contra o tempo
Copa das Confederações, em 2013, serviu para testar também a legislação específica da Copa
As regras básicas para a Copa do Mundo de Futebol 2014, evento que deve trazer mais de 600 mil turistas estrangeiros ao país, estão na Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), sancionada pela presidente Dilma Rousseff há um ano e meio. A lei trata de direitos autorais, vistos de entrada e permissões de trabalho, responsabilidade civil, venda de ingressos, permanência nos locais oficiais de eventos, campanhas sociais nas competições e disposições penais, entre outras questões. Mas o Senado continua avaliando projetos de lei relacionados à competição, que ocorrerá de 12 junho a 13 de julho, em 12 capitais.
Muitas discussões vêm sendo aprofundadas em audiências da Subcomissão Permanente da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e em visitas do colegiado aos locais onde acontecerão os jogos. A subcomissão faz parte da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Outra comissão que tem feito acompanhamento dos preparativos para a Copa é a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Segurança é o tema predominante na maioria das propostas que ainda estão tramitando. A definição de terrorismo e o estabelecimento de penalidades para esse crime, por exemplo, precisa ser aprovado até março, segundo Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. O texto foi aprovado na comissão, mas ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
- Não podemos ficar em descoberto, sem ter uma punição dura e forte contra qualquer ação terrorista e, portanto, é importante que essa lei possa ser votada rapidamente - afirmou Jucá.
Segurança, fiscalização e férias opcionais nas escolas
O terrorismo também é tema do PLS 728/2011, do senador licenciado Marcelo Crivella. Apesar de ainda estar tramitando na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o texto recebeu recomendação de arquivamento na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O argumento foi que o Congresso já vem discutindo, na reforma do Código Penal, muitas das tipificações de crimes presentes no projeto.
Na Comissão de Educação (CE), tem parecer favorável à aprovação o PLS 320/2013, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que trata da celebração de convênios entre União, estados, municípios e o Distrito Federal para eventos de grande repercussão, como a Copa. O texto prevê funcionamento de órgãos administrativos e judiciais nos locais onde sejam realizados os eventos. Se aprovado na CDR, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá votação final.
Na CCJ, está o PLS 480/2009, que pretende garantir acompanhamento, controle e fiscalização dos gastos públicos com a organização e a realização da Copa. O projeto determina monitoramento através de uma comissão constituída por técnicos do Senado, da Câmara e do Tribunal de Contas da União (TCU). Prevê também a implantação de portais na internet com informações sobre todas as ações públicas relacionadas à Copa. A proposta precisa depois ser aprovada na CE e na CMA.
A CE está analisando também substitutivo de Lídice da Mata (PSB-BA) ao PLS 451/2012, de Paulo Paim (PT-RS). A intenção é alterar a Lei Geral da Copa, para, em vez de obrigar, apenas permitir que escolas públicas e particulares definam férias do meio do ano para o período da competição.
"A fixação obrigatória de férias escolares durante o período de realização da Copa pode prejudicar a execução do plano pedagógico das escolas. Por mais que gostemos de futebol e desejemos o sucesso do evento esportivo, a educação deve ser tratada de forma prioritária", argumenta a senadora, no relatório.
Lídice explica que a lei já permite que os dias de jogos sejam ponto facultativo, nas cidades de sua realização, ou mesmo feriado nacional, no caso de disputas da seleção brasileira. Isso, ressalta ela, torna possível que o torcedor brasileiro acompanhe a seleção e contorna eventuais dificuldades na circulação de pessoas.
Leis sancionadas e projetos enviados à Câmara
Devido à proximidade da Copa, a maioria dos projetos relacionados ao evento já foi aprovada pelo Congresso e muitos sancionados pela presidente Dilma Rousseff. Outra razão é o fato de muitas dessas propostas terem sido criadas para valer também na Copa das Confederações, realizada no Brasil em junho do ano passado.
No entanto, alguns projetos do Senado ainda em tramitação na Câmara dificilmente terão tempo de ser aplicados, caso aprovados pelos deputados. Um exemplo é o PLS 506/2011 (na Câmara, PL 3.999/2012), de Lindbergh Farias (PT-RJ), que reserva para pessoas com deficiência uma cota de 5% nas vagas de trabalho em obras vinculadas à Copa do Mundo.
Há ainda casos como o PLS 714/2011, do senador licenciado Jayme Campos, que já concluiu sua tramitação no Senado, mas ainda não começou a tramitar na Câmara. O texto torna obrigatória a sinalização de trânsito em rodovias federais em inglês e espanhol, além do português. Emenda da relatora Lúcia Vânia (PSDB-GO) impede que a obrigação seja para todas as rodovias e estabelece que uma regulamentação determinará os trechos necessários, de acordo com critérios turísticos.
Desde maio de 2010, a Câmara analisa também o PLS 46/2008, do ex-senador Expedito Júnior, que estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa.
Entre os projetos relacionados à Copa que já foram transformados em lei, estão créditos extraordinários para ministérios cumprirem tarefas como ampliação de aeroportos. Há também a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), Lei 12.350/2010 (sobre medidas tributárias e desoneração de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica), a Lei 12.348/2010 (limite de endividamento de municípios em operações de crédito) e a Lei 12.309/2010 (diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011).
Algumas questões importantes discutidas em projetos ficaram de fora da Copa. A nova lei da meia-entrada, por exemplo, não vale para ingressos da competição mundial de futebol. Estudantes com carteira estudantil e beneficiários do Bolsa-Família têm direito ao valor reduzido apenas numa categoria específica de entrada. Já os maiores de 60 anos podem adquirir qualquer ingresso com o desconto.
Outra mudança formalmente descartada é a isenção, para a Fifa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos produtos relacionados à Copa do Mundo de 2014. Em março, a CE do Senado rejeitou o PLC 107/2012, do governo federal.
14/01/2014
Agência Senado
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