PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARE SERÁ DISCUTIDA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
A Comissão de Educação (CE), presidida pelo senador Artur da Távola, vai apreciar nesta terça-feira (dia 20), em reunião marcada para as 11h, as emendas destacadas ao projeto de lei da Câmara sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
A proposição submete o programa de computador (software) ao mesmo regime de proteção conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos.
O projeto assegura o prazo de 50 anos para a tutela dos direitos relativos a programas de computador. O parecer do senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator na Comissão de Educação, é favorável à matéria, mas propõe 37 emendas, entre elas uma que reduz esse prazo para 20 anos.
Segundo o projeto, o autor tem o direito de reivindicar, a qualquer tempo, a paternidade do programa de computador, porém não se aplicam aos softwares as outras disposições relativas aos direitos morais que fazem parte da legislação de direitos autorais.
Os membros da CE vão discutir e votar, ainda, o projeto de lei que institui o serviço de radiodifusão comunitária, cujo relator é o senador Sérgio Machado (PSDB-CE).
16/01/1998
Agência Senado
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