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Setor de propriedade intelectual será regulado por 3 órgãos brasileiros

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça passam a atuar a partir desta segunda-feira (7) de forma integrada. Durante o Seminário Internacional sobre Propriedade Intelectual e Política da Concorrência – que começa nesta segunda-feira na capital fluminense — as três entidades vão firmar acordo de cooperação que pretende promover uma maior comunicação entre as áreas de propriedade intelectual e de defesa da concorrência. A parceria vai vigorar pelos próximos cinco anos.

O acordo vai permitir que as ações sejam reguladas, a partir de agora, com base em procedimentos a serem estabelecidos em conjunto. A ideia é que o Cade seja munido de conhecimentos de propriedade industrial e o Inpi, de informações da defesa da concorrência. Segundo o procurador-chefe do Inpi, Mauro Maia, com isso, os órgãos poderão verificar se há inobservância de algum desses dispositivos.

Abusos no setor

A ideia do  acordo surgiu depois que laboratórios interessados em estender patentes na área farmacêutica moveram ações judiciais nesse sentido. De acordo com o procurador-chefe, essas mobilizações chamaram a atenção do instituto, que decidiu procurar o Cade. “São ações que buscam estender a vigência de patentes de fármacos. Em determinado momento, nós vimos que essas ações estariam, possivelmente, de alguma forma, promovendo um abuso do direito patentário”, alertou o procurador-chefe.

Isso significa que as empresas podem estar submetendo ao Judiciário pedidos que não têm um fundamento razoável ou um motivo justo, explicou Maia. “Fomos ao Cade levar essa preocupação para saber se essas ações poderiam estar sendo utilizadas como uma forma indevida de estender o monopólio. E, com isso, barrar a introdução do ambiente de livre concorrência”.

O seminário tem o objetivo de discutir os pontos em comum entre a propriedade industrial e a defesa da concorrência. Um dos temas em destaque é o setor farmacêutico. “Em alguns casos, nós queremos saber onde termina o direito de ação e onde começa o abuso desse direito de ação judicial”, ressaltou Maia.

Segundo o procurador-chefe, esse tipo de ação prejudica o pesquisador brasileiro, pois impede o lançamento do medicamento genérico. Portanto, explica, é importante haver a livre concorrência para a redução dos preços dos medicamentos, a desoneração da política de saúde pública e o acesso da população a remédios de melhor qualidade.

Fonte:
Agência Brasil

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