PSB ingressa com ação no STF contra lei que fixa o orçamento do Amapá
O senador João Capiberibe (PSB-AP) comunicou, nesta quarta-feira (18), que seu partido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.617/2012, do Amapá, que fixa o orçamento público anual do estado. A ação será relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Assembleia Legislativa do Amapá fez alterações que aumentaram os valores previstos no projeto. Na ação (4760), o partido pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma sob o argumento de que o governo do Amapá já foi obrigado a efetuar repasses complementares com base no orçamento alterado pelos deputados estaduais, comprometendo as necessidades concretas do estado. Outro repasse deverá ser feito no dia 20 de abril, o que, segundo o PSB, agravaria ainda mais o dano já produzido.
De acordo com o partido, dentre as alterações realizadas por emenda parlamentar, a mais drástica foi o aumento superior a R$ 469 milhões na estimativa de receita para 2012. “A partir dessa estimativa de receita fantasiosa, o Poder Legislativo criou um amplo conjunto de novas previsões de despesa, muitas delas relacionadas à atuação do Poder Executivo”, afirma a ação.
O PSB também afirma que a nova receita produz um aumento substancial na parte a ser repassada aos demais poderes e ao Ministério Público. Como resultado, o partido aponta a “produção de déficit”, a “impossibilidade de cumprimento de deveres constitucionais” e “de cumprimento do cronograma de investimentos previsto para o ano de 2012.
Na ação, o partido conta que o projeto de orçamento público elaborado pelo Executivo do Amapá foi encaminhado à Assembléia Legislativa no dia 31 de julho de 2011. Em 26 de dezembro, às vésperas do início do exercício financeiro de 2012, a Assembléia teria comunicado ao Executivo as emendas feitas ao projeto.
Alegando violação ao interesse público e inconstitucionalidade, o governador Camilo Capiberibe, filiado ao PSB, vetou integralmente o projeto, que acabou sendo promulgado pela Assembleia Legislativa.
João Capiberibe explicou que, ainda para o PSB, as alterações violam diversos dispositivos constitucionais, como o princípio da separação dos Poderes, o princípio republicano, regras básicas do sistema orçamentário, princípios que vedam a realização de despesa sem dotação orçamentária correspondente, bem como dispositivos constitucionais que vedam a concessão de créditos ilimitados e que estabelece condições e limites rígidos ao poder de emenda parlamentar em matéria orçamentária.
- A expectativa da sociedade do Amapá é de que prevaleça o orçamento que atende a saúde, educação e infraestrutura, e que restabeleça essas relações entre o Executivo e o Legislativo, cada ente com sua função específica, em leis muito claras, que existem há séculos no país – concluiu Capiberibe.
18/04/2012
Agência Senado
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