PSOL entra com ação de inconstitucionalidade contra sessões secretas para perda de mandato
O artigo 197 do Regimento Interno do Senado está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL, que quer obter daquela corte sentençafavorável à realização de sessões abertas para a votação de perda de mandato. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo partido foi protocolada no início da tarde por um grupo de parlamentares, entre os quais se encontrava o senador José Nery (PA) e a presidente do partido, ex-senadora Heloísa Helena (AL).
De acordo com o senador, o artigo 197, que estabelece "sessão obrigatoriamente secreta" nas deliberações e julgamento sobre perda de mandato, fere o dever de publicidade e transparência dos atos administrativos e parlamentares. Esse foi um dos argumentos do mandado de segurança impetrado por deputados da oposição para terem acesso à sessão plenária do Senado do dia 12, na qual foi votado o projeto de resolução que decretava a perda de mandato do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado.
A oposição argumenta que o caráter secreto das sessões contribui para que os senadores sintam-se livres da pressão da opinião pública, e absolvam o parlamentar processado, a despeito da existência de provas ou indícios de culpa. Teria sido justamente esse o caso do processo contra Renan, acusado de ter despesas pessoais pagas por Cláudio Gontijo, funcionário da empreiteira Mendes Júnior.
Ao se defender, o presidente do Senado reconheceu a intermediação de Gontijo no pagamento de pensão à filha que tem com a jornalista Mônica Veloso, mas afirmou que o funcionário da empreiteira apenas lhe prestara um favor como amigo, e que o dinheiro era dele, Renan.
O presidente do Senado enfrentará ainda outros dois processos em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, cujo primeiro relatório concluiu pela culpa de Renan. Os processos foram baseados em denúncias de tráfico de influência em benefício da cervejaria Schincariol e utilização de terceiros para compra clandestina de rádios em Alagoas. Uma outra representação contraRenan encontra-se na Mesa do Senado aguardando deliberação e ainda não foi transformada em processo. É baseada em denúncia de participação de Renan em um esquema de arrecadação de fundos para o PMDB em ministérios.
18/09/2007
Agência Senado
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